DOC. 126.8912.2108.0222

TJSP. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de imóveis. Decisão de fls. 1.210 da origem. Propriedade rural explorada em regime de economia familiar pelo Executado e sua família. Não ocorrência. Exceção de Pré-Executividade. Requisitos não preenchidos. Necessidade de extensa produção probatória. Ônus de comprovar que os imóveis penhorados são explorados pela família do qual não se desincumbiu o excipiente. Bem de família reconhecido no Agravo de Instrumento 2328861-83.2023.8.26.0000. Provimento negado

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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