DOC. 126.6603.8637.2177

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inconformismo contra decisão que rejeitou a prejudicial de prescrição e o pedido de gratuidade processual. Pedido de gratuidade indeferida. Ausentes os requisitos previstos na Lei 1060/50. Ocorrência de prescrição em decorrência da desídia da parte. Matéria que não foi objeto de apreciação pelo i. Juízo a quo. Afastada a tese de prescrição intercorrente em relação às fiadoras. A discussão acerca da matéria de ocorrência de prescrição se limita às fiadoras objeto do contrato firmado, não se estendendo à agravante, posto a evidente inocorrência da prescrição em relação a ela. Há de se considerar que somente a inércia injustificada do credor caracterizaria a prescrição intercorrente

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).