TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA SOBRE A JUNTADA DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO - NULIDADE DE ALGIBEIRA - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA - ACESSO FRANQUEADO AO IMÓVEL - AÇÃO POLICIAL APÓS O RECEBIMENTO DE INFORMAÇÕES ANÔNIMAS - REGULARIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO MERCANTIL -RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUDICIALIDADE - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - «EMENDATIO LIBELLI» - CONDENAÇÃO- NECESSIDADE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.
Não há falar em nulidade se a defesa obteve acesso aos autos após a juntada do laudo toxicológico definitivo e optou por não se manifestar sobre a prova pericial em alegações finais, sob pena de se legitimar a estratégia processual denominada nulidade de algibeira, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação. Não há que se reconhecer a ilegalidade das provas por violação de domicílio quando demonstrado que se franqueou o acesso dos castrenses ao imóvel. É válida a ação policial iniciada para a apuração da verossimilhança das informações anônimas sobre a prática de crime. Ausentes provas seguras de que a droga apreendida na residência do réu tinha destinação mercantil, necessária a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Diante dessa desclassificação, julga-se prejudicado do recurso ministerial por perda de seu objeto. Narrado na denúncia que o agente possuía em sua residência munições de calibre 9mm, sendo o fato praticado durante a vigência do Decreto 11.615/2023, pungente a sua condenação pela prática do crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento. O pedido de justiça gratuita, com isenção do pagamento das custas processuais, configura matéria a ser conhecida pelo juízo da execução.
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