DOC. 126.1586.1253.6899

TJSP. VOTO 41980 DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Consórcio. Crédito de cota cancelada cedido à autora pelo consorciado desistente. Cláusula penal compensatória por exclusão do consorciado. Inaplicabilidade, pois não demonstrado prejuízo ao grupo. CDC, art. 53, § 2º e jurisprudência do STJ. CDC. Incidência. Sub-rogação da cessionária nos direitos de consumidor do consorciado. Precedente. Sentença reformada.

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