DOC. 126.1563.4134.9356

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Na origem, a autora alegou ter sido vítima de fraude, tendo constatado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a inexistência da contratação, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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