DOC. 126.1237.4131.5209

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - OFENSA À DIALETICIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE NA CONTRATAÇÃO - NÃO EVIDENCIADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da decisão.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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