DOC. 126.0120.3135.0951

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS.

I. CASO EM EXAME: Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis supostamente em atraso desde abril de 2020, ajuizada em face de representante do espólio do locatário falecido e do fiador.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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