TJRJ. Apelação cível. Repetição de indébito tributário. Desconto da contribuição previdenciária incidente sobre as diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento judicial do desvio de função em outra demanda. Discussão que também é objeto de controvérsia no cumprimento de sentença, quanto ao decote da exação na expedição dos precatórios da verba indenizatória. Sentença recorrida terminativa com fundamento na incompetência do juízo, sob o argumento do descabimento da demanda autônoma. Error in procedendo. Nulidade da decisão. Hipótese de conexão por prejudicialidade. Incidência do art. 55, §3º do CPC. Reunião de processos que se impõe. Eficiência processual, evitando-se decisões contraditórias. Necessidade da remessa dos autos ao juízo prevento, por força dos arts. 58, 59 e 64, §3º do CPC, único competente para apreciação do cabimento da ação autônoma. Desprovimento do recurso autoral. Nulidade do decisum reconhecida por fundamento diverso das razões recursais. Cassação da sentença, de ofício.
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