DOC. 125.6466.9624.6780

TJSP. Civil e processual. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pelos embargantes. Se à época da lavratura da escritura pública de venda e compra não constava da matrícula do imóvel nenhuma restrição e se não produzida prova da má fé dos embargantes (que não pode ser presumida), de nada aproveita à embargada a circunstância de que quando da realização do negócio já se encontrava a vendedora no polo passivo do cumprimento de sentença. Aplicação da súmula 84 do C. STJ. RECURSO PROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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