DOC. 125.3730.8338.9506

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO ACEITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMORA NA RETIRADA DO APONTAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO EM RELAÇÃO AOS AUTORES PESSOAS FÍSICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ EM RELAÇÃO À AUTORA PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores para determinar o cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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