TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito à saúde. Ação, objetivando a condenação do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE BOM JARDIM a realizarem a transferência do autor para hospital com centro especializado em nefrologia, além de exames, cirurgias, medicamentos e insumos necessários ao diagnóstico e tratamento das enfermidades que o acometiam. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, tendo em vista o falecimento do demandante. Condenação do MUNICÍPIO réu ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da Defensoria Pública, no valor correspondente a 10% do valor da causa. Possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios ao apelado. Súmula 221/TJERJ. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença que merece reforma apenas para reduzir a condenação, fixando o valor em R$ 500,00, eis que em consonância com as particularidades do caso em apreço. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito