TJSP. Apelação cível - Ação anulatória - IPVA - Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito dentro do prazo legal - As regras do CTB, art. 134 e dos arts. 4º, III, e 16, §§1º e 2º, da Lei Estadual 6.606/89 (atuais arts. 6º, II e §2º, e 34, parágrafo único, da Lei Estadual 13.296/2008) não impedem a comprovação, por meio idôneo, da alienação do bem, antes da ocorrência do fato gerador - Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000 - Tributo de natureza real, incidente sobre a propriedade do veículo automotor (CF/88, art. 155, III), cuja transferência opera-se com a tradição, não se podendo admitir tributação sobre fato fictício - Comprovação da alienação antes da ocorrência do fato gerador do tributo - Precedentes - Sentença mantida - Recursos da Fazenda e Adesivo não providos
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