TJRS. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM, POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECUSA DE OFERTA DE ANPP QUE, MESMO AMPARADA EM MOTIVAÇÃO ILEGAL, NÃO AUTORIZA O JUÍZO A REJEITAR A PEÇA EXORDIAL. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PORÉM, INVIABILIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. A confissão é requisito legal à oferta do ANPP, de modo que impor ao investigado/denunciado a admissão da prática criminosa, como condição para firmar esse acordo, não é ilícito ou inidôneo. Porém, exigir que a confissão ocorra na fase inquisitorial é absolutamente ilegal, não constando prevista essa determinação na norma de regência.
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