TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CON-SUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. FORTUITO INTERNO. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 1308) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA, A QUAL DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, OBJETO DA LI-DE; (II) DETERMINAR À RÉ A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVI-DAMENTE; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$7.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RECLAMADO PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS, DEVO-LUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E COMPENSAÇÃO DE VALORES. RAZÕES DE DECIDIR
Trata-se de demandada na qual a Autora reclamou de descontos realizados pelo Réu, desde 2019, em seu contracheque, no valor de R$157,52, referente a empréstimo consignado não contratado.
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