TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU do exercício de 2010. 1) Transferência da propriedade do imóvel mediante o registro de título no CRI antes da ocorrência do fato gerador do imposto - Ilegitimidade passiva configurada - Pedido de substituição do polo passivo para constar o atual proprietário do imóvel - Impossibilidade - Jurisprudência do STJ - Súmula 392/STJ. 2) Insurgência da Municipalidade contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Exceção de pré-executividade que foi acolhida, ensejando a extinção da ação - Aplicação do princípio da causalidade. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 15% sobre valor da causa atualizado (R$ 1.979,29 em dezembro de 2011) - Inteligência do § 11 do art. 85 do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido
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