DOC. 124.2910.7055.2109

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário. Sustenta o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, mesmo sendo lesão mínima. Requer a inversão do julgado para julgar procedente o pedido, com realização de nova perícia médica.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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