DOC. 124.2694.4984.7278

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESPACHO PARA EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO.

1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e a inobservância deste comando enseja o indeferimento da petição de ingresso. 2. Descumprida a determinação de emenda à inicial, deve ser o feito extinto, sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal e de requerimento do réu.

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