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DOC. 123.9902.9502.7794

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE RECONHECEU A HIGIDEZ DAS CDAS E REJEITOU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE SILENCIAM QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DESSA INFORMAÇÃO GERA PREJUÍZO À DEFESA DOS CONTRIBUINTES. NULIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO E CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS

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