TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. Insurgência da autora para majoração da indenização por dano moral e pela majoração da verba honorária. Requerida que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Ausência de regular associação a permitir os descontos efetuados. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Montante de R$ 5.000,00, que se apresenta razoável para a hipótese dos autos. Juros de mora sobre tal valor que deve ser computado a partir da data do evento ilícito, consubstanciado no primeiro desconto indevido, e não a partir da citação. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios modificados para corresponder a 20% do valor da condenação, e não com base no valor da causa. Irrisoriedade não vislumbrada. Curta duração do processo e singeleza da causa. Recurso da autora parcialmente provido, apelo da ré julgado deserto
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