TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - COBRANÇA EM DUPLICIDADE -
Sentença de procedência - Cobrança em duplicidade das mensalidades escolares do filho da autora - Responsabilidade solidária do Colégio e do banco administrador do cartão de crédito (CDC, art. 7º, par. único c/c 14 c/c STJ, Súmula 479) - Insurgência do banco corréu - Descabimento - Caso concreto - Cobrança em duplicidade demonstrada nos autos e incontroversa, com solicitação de cancelamento não atendida - Falha na prestação do serviço bancário - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva do réu configurada - Danos materiais - Sentença que determinou a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente - Cabimento - Cobrança em duplicidade que configura conduta contrária à boa-fé objetiva, justificando a aplicação à espécie do entendimento perfilhado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. 1.143.542 - Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC aplicável.
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