TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - - NÃO CONHECIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA AO CONHECIMENTO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA LIMITADOS À TAXA SELIC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.918/09 PARA A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS ENCARGOS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, possibilidade da apresentação e o conhecimento de exceção de pré-executividade à execução fiscal, no caso concreto, pois, a matéria jurídica suscitada não exige a dilação probatória. 2. Inteligência da Súmula 393, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 3. No mérito recursal, possibilidade de limitação da incidência de juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais (Taxa SELIC), conforme o v. acórdão proferido pelo C. Órgão Especial, desta E. Corte de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000. 4. Entretanto, ausência de comprovação, no caso concreto, da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. 5. Alteração da forma de cálculo e da incidência de juros de mora, sobre o débito tributário decorrente do ICMS e multas, com o advento da Lei Estadual 16.497/17, regulamentada por meio do Decreto Estadual 62.761/17. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Exceção de pré-executividade à execução fiscal, oferecida pela parte executada, não conhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, reformada, para conhecer o referido incidente processual, rejeitado, no mérito. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido
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