DOC. 123.5945.3619.2746

TJSP. Agravo Interno - Recurso interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Ausência de Demonstração do Desacerto da Aplicação do Entendimento Estabelecido Pelo STF - tema 1.177 - ainda que fosse o caso de aplicação da Tese 1177, de repercussão geral do Colendo STF, desnecessário o sobrestamento do feito, haja vista o julgamento do tema pelo Excelso Pretório. Precedentes do próprio Supremo Tribunal Federal admitindo a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado. Recurso conhecido e não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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