DOC. 123.5540.4136.0180

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Pedido de declaração da extinção da punibilidade independente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Sentenciado que se encontra em cumprimento da pena privativa de liberdade. Além do mais, embora executada como se dívida de valor fosse, a multa não perdeu sua natureza de sanção penal. Precedentes do STF. Inteligência do CP, art. 51, alterado pela Lei 13.964/2019. Extinção da punibilidade que somente pode ser declarada com o cumprimento integral da reprimenda. Alegação de hipossuficiência financeira do sentenciado. Inocorrência. Hipossuficiência financeira do agravante que deve ser cabalmente comprovada. É indevida a presunção de hipossuficiência financeira do agente, apenas pelo fato de ser assistido pela Defensoria Pública. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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