TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Embargos à execução opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no cumprimento de sentença referente à condenação para pagamento da Gratificação por Atividade de Polícia (GAP). A Fazenda Pública alega nulidade na execução por ausência de trânsito em julgado e falta de cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se a execução poderia ser iniciada antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento e (ii) se a ausência de informes oficiais inviabiliza a execução. III. Razões de Decidir: O acordo firmado entre as partes, estabeleceu a suspensão das execuções em andamento até o trânsito em julgado da ação originária. No entanto, a execução provisória era plenamente viável nesse caso, uma vez que os recursos apresentados às instâncias superiores não possuem efeito suspensivo. A GAP foi extinta e absorvida em 2007, não sendo necessário apostilamento ou informes oficiais. A Fazenda possui os dados necessários para conferência dos cálculos. IV. Dispositivo: Recurso desprovido
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