DOC. 123.2620.9865.9459

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidora pública municipal. Município de Igarapava. Cozinheira. Adicional de insalubridade. Laudo pericial concluiu pela exposição ao agente calor a justificar o grau médio de insalubridade. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos.

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