DOC. 122.8642.9498.1672

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionatos. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Requer seja reconhecido o concurso formal de crimes. No caso, necessário reconhecer o crime continuado. Apelante que, mediante mais de uma ação, praticou dois estelionatos e, pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve o crime cometido contra a vítima Lucas ser havido como continuação do delito perpetrado contra a vítima Isabelle. Afastado o concurso material. Penas redimensionadas. Recurso provido em parte.

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