DOC. 122.7211.1393.4328

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR DESPESAS DE COMBUSTÍVEL. ILEGIBILIDADE OU INCOERÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra Rildo Carlos Ribeiro dos Santos, vereador do município de Confins/MG, visando ao ressarcimento ao erário de R$ 22.802,78, por suposto uso irregular de verbas indenizatórias para despesas de combustível e manutenção de veículos particulares, durante os anos de 2015 e 2016. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de prova de desvio de finalidade nos gastos e de dolo específico.

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