DOC. 122.5192.8853.8482

TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRETENSÃO ATINGIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. -

Cessada a alegada coação consistente na manutenção da prisão preventiva, fica prejudicado o julgamento do habeas corpus pela perda do objeto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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