DOC. 122.0943.1890.4514

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO PARA O QUAL NÃO SE ATRIBUIU O EFEITO SUSPENSIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. art. 702, §§8º E 9º DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1.

O cumprimento provisório de sentença consiste na possibilidade do exequente executar uma decisão impugnada por meio de recurso para o qual não se atribuiu o efeito suspensivo (CPC/2015, art. 520, caput).

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