TJSP. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -
Apossamento administrativo caracterizado - Indenização devida - Avaliação lastreada em laudo de perito judicial - Ação ajuizada por compromissária compradora, sem apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel - Impossibilidade de verificação do proprietário registrário atual - Necessidade de suprimento do vício e inclusão dos eventuais litisconsortes ativos necessários - Não obstante, considerando-se os fortes indícios de exercícios da posse com «animus domini» e com justo título, mantem-se a validade dos atos processuais, ao menos, até o aperfeiçoamento da relação processual - Convém registrar que a Municipalidade não apelou do capítulo referente ao valor da indenização, dos consectários legais, tampouco das verbas sucumbenciais. Portanto, tais matérias encontram-se preclusas em relação à Ré - Recurso parcialmente provido.
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