TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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