TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA - IRRELEVÂNCIA.
A equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão formulada pelo réu contra o autor, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e que ao autor seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (Precedente STJ). Considerando a existência, quando da contestação, de manifestação inequívoca do réu no sentido de se condenar o autor ao pagamento do valor lançado no cadastro de inadimplentes, bem como a constatação da inadimplência do autor, a procedência do referido pedido é medida de rigor.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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