TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO PROVADO. MESMO QUE A PRETENSÃO MEREÇA A PROTEÇÃO CONSUMERISTA, OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA TRADUZIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA ABUSIVA. RÉ QUE TRAZ AOS AUTOS EVIDÊNCIAS QUE AFASTAM O DIREITO AUTORAL, DE MODO INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. CONTRATO QUE GEROU O DÉBITO QUE NÃO PERTENCE AO CPF DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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