DOC. 121.3671.0237.8013

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TROCA DE HIDRÔMETRO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONDOMÍNIO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO EM RAZÃO DA NATUREZA DESPERSONALIZADA DO CONDOMÍNIO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1.

Apelação interposta por Condomínio do Edifício contra sentença que julgou improcedente ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada contra a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. A parte autora buscava consignar a quantia de R$ 2.287,68, declarar a inexistência de multa no valor de R$ 29.076,37, e pleiteava indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, tendo a sentença de primeiro grau concluído pela improcedência dos pedidos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).