TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO PÚBLICO.
I. Caso em exame: Apelações interpostas pela parte autora e pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado público. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado, determinou a compensação, subtraindo-os, se for o caso, das parcelas vencidas, e a devolução dos valores pagos em excesso, indeferiu o pedido de limitação do CET e condenou a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do decaimento mínimo da parte autora.
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