DOC. 120.6167.8693.2436

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que limitou os juros remuneratórios de contrato de empréstimo à taxa média de mercado e determinou a devolução dos valores cobrados em excesso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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