TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - CONSUMIDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - ADESÃO AO PROGRAMA «UNIESP PAGA» - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO ALUNO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO FIES - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
Comprovado o cumprimento das obrigações assumidas pela aluna no «Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES», impõe-se à instituição de ensino, o adimplemento da obrigação por ela assumida, consubstanciada no pagamento do financiamento estudantil. Cumprida a parte que cabia à aluna, o inadimplemento havido pela UNIESP não pode lhe recair, mormente porque há nítida conexão entre o contrato de financiamento estudantil firmado junto à instituição financeira e aquele celebrado com as corrés. O dano moral configura-se, simplesmente, pela inscrição ou manutenção indevida do nome da parte em cadastro de devedores inadimplentes, sendo prescindível a prova do abalo moral sofrido. A obrigação de indenizar surge de uma conduta capaz e suficiente de produzir o evento danoso, principalmente quando é reconhecido que parte demandada agiu de maneira negligente. Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.
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