TJSP. Apelação - Apropriação indébita qualificada - Redução da pena - Necessidade - Penas readequadas pelo afastamento do acréscimo basilar, em observância ao sistema trifásico - Acréscimo pela reincidência - Causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP devidamente reconhecida - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra medida recomendável para o caso, ainda que se trate de reincidência não específica - Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito