DOC. 120.3007.0909.8516

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação anulatória de consolidação de propriedade c/c nulidade de leilão e consignação em pagamento - Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça determinando o recolhimento do preparo recursal, reduzido em 80%, sob pena de deserção - Indeferimento da gratuidade mantido. Meras alegações de insuficiência de recursos não são o bastante para a concessão da benesse requerida - Documentos apresentados afastando a presunção relativa de veracidade da declaração firmada - Concessão de desconto diante das especificidades do caso - Determinação de recolhimento do preparo recursal reduzido em 80%, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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