DOC. 120.2806.4506.9353

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. REQUER REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO E SUSPENSÃO DO CONTRATO DO SEGURO E TARIFAS, ALEM DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com alienação fiduciária¿ modalidade CDC. O apelante questiona a incidência de cláusulas contratuais abusivas, notadamente as taxas de juros e contrato de seguros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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