DOC. 120.2338.1386.4328

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Negativação do nome da autora por débito cuja origem alega desconhecer. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: autora que não nega a manutenção de vínculo contratual com a ré, contudo alega desconhecer a origem dos débitos que levaram à inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Ré, por sua vez, que trouxe as faturas e o contrato que deram azo à negativação. Ausência de demonstração, pela autora, de que quitou as faturas. Manutenção da sentença, à míngua de provas da adimplência da autora. Exercício regular de direito. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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