STJ. Fundamentação. Sentença criminal. Apelação criminal. Acórdão. Nulidade. Adoção do parecer exarado pelo Ministério Público como razões de decidir. Ofensa ao princípio da necessidade de motivação das decisões judiciais. Inexistência. Ordem denegada. CF/88, art. 93, IX.
«1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, a adoção no acórdão como razão de decidir da manifestação do representante do parquet que atua perante o segundo grau de jurisdição, por si só, não se constitui em nulidade do decisum. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito