DOC. 119.7443.8815.7666

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO.

Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros e coesos da vítima e do Delegado de polícia. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes do acusado. Gratuidade da Justiça negada, em face da ausência de comprovação de incapacidade econômica. Réu que declarou ter emprego e foi defendido por competente Advogado constituído. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).