TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DE MAJORAÇÃO ABUSIVA DA MENSALIDADE, MAS A COBRANÇA DA INTEGRALIDADE DO VALOR EM RAZÃO DA INATIVIDADE E EXTINÇÃO DO SUBSÍDIO PARCIAL OUTRORA SUPORTADO PELA EMPREGADORA. 2. VALIDADE DO AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1016 E 952 DO STJ. CONTRATO COLETIVO ÚNICO, PARA ATIVOS E INATIVOS INEXISTÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO - AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA - NÃO HÁ ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE, POR SI SÓ, NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS COM PREVISÃO DE AUMENTO DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE OBSERVADOS OS LIMITES IMPOSTOS ESTABELECIDOS NA TESE FIRMADA NO REPETITIVO E NAS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO ESCALONADO EM 10 FAIXAS - RESP 1.568.244/RJ (TEMA 952), QUE EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO QUE CONSIDEROU VÁLIDO O AUMENTO POR FAIXA ETÁRIA NULIDADE DA CLÁUSULA AFASTADA - CÁLCULO DEMONSTRA QUE O REAJUSTE, NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DE 6 VEZES DETERMINADO NO RESP MENCIONADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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