DOC. 118.4117.2613.7150

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo que eliminou candidato de concurso público na fase de avaliação psicológica. Cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Salto. Além de não contar com critérios objetivos na avaliação psicológica, não há previsão de recurso nesta fase do concurso, sendo certo que o candidato que foi submetido à referida avaliação já foi aprovado nas principais fases do certame: Prova Objetiva, Redação e Teste de Aptidão Física - TAF. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo o agravante ser mantido no certame até análise do mérito da ação. Precedentes do C. STF e do C. STJ. Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita e da exclusão da competência do Juizado Especial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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