DOC. 118.4008.4278.1162

TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E LUCROS CESSANTES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo Autor e pela Ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais e lucros cessantes referentes a três dias de trabalho do autor.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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