TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPRESSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO, REALIZADO POR MEIO DE CONTATO VIA WHATSAPP. PHISHING. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. BOLETO ENVIADO QUE NÃO CORRESPONDE A NUMERAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SÚMULA 330/TJRJ. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Cuida-se de ação em que a parte autora objetiva, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de inserir o seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Pugna, outrossim, pela declaração de inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato sob o 12085000131844, haja vista a integral quitação. Requer, ainda, que o réu se abstenha de efetuar quaisquer cobranças relativas ao contrato discutido nos autos. Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter suportado.
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