TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -
Preliminar de não conhecimento afastada Cédula de crédito rural Sentença de procedência Pretensão declaratória para inexigibilidade dos seguros de vida, penhor e agrícola Inconformismo do banco réu Para a mesma cédula rural em debate (40/02186-6) foram ajuizadas duas ações distintas, sendo uma delas já julgada, com embargos de declaração pendentes de julgamento Não se justificava a distribuição de duas ações individuais, porquanto o provimento jurisdicional para declaração de inexigibilidade dos seguros já na primeira demanda ajuizada autos 1002523-90.2023.8.26.0218) aproveitaria a todos os litisconsortes, por se tratar de responsabilidade solidária - Reconhecida a irregularidade dos seguros em favor dos devedores solidários, há consequente dever de indenização da casa bancária pelo valor equivalente ao cobrado apenas uma vez, portanto, referido montante não se multiplica pelo número de devedores - Sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, diante da configuração de litispendência - Recurso prejudicado
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