DOC. 118.1251.6000.7900

STJ. Representação processual. Advogado. Autarquia. Mandato. Procuração. Súmula 644/STF. CPC/1973, art. 37.

«1. A representação processual de autarquia independe de instrumento de mandato, desde que seus procuradores estejam investidos na condição de servidores autárquicos, por se presumir conhecido o mandato pelo seu título de nomeação ao cargo. Súmula 644/STF. Preliminar afastada.»

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