TJSP. HABEAS CORPUS -
Delito de Receptação - Alegado constrangimento ilegal, em face do deferimento da liberdade provisória pelo Juízo a quo, subordinada ao recolhimento da fiança arbitrada equivalente a um salário mínimo, valor incompatível com a situação financeira do paciente - ADMISSIBILIDADE - Ausentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, de rigor o deferimento da liberdade provisória, afastando-se a fiança arbitrada, mediante a imposição de medidas cautelares, nos termos do art. 319, I, IV e V, do CPP.
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